AREsp 2919141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista do acervo probatório documental, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório do acervo documental e indeferimento da produção de provas (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Ponderação da taxa média do BACEN como parâmetro de referência para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista do acervo probatório documental, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.