AREsp 2913075 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem dispunha de elementos suficientes e corretamente indeferiu a produção probatória alegada; quanto aos juros, o acórdão de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração do risco que justificasse a cobrança elevada, caracterizando abusividade. Diante da consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média como parâmetro, foi aplicada a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 421 CC
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 421 CC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de juros remuneratórios abusivos
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem dispunha de elementos suficientes e corretamente indeferiu a produção probatória alegada; quanto aos juros, o acórdão de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração do risco que justificasse a cobrança elevada, caracterizando abusividade. Diante da consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média como parâmetro, foi aplicada a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).