AREsp 2805933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios por entender manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame de matéria fática e contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reafirmou-se que a taxa média do Bacen é apenas referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática/contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios por entender manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame de matéria fática e contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reafirmou-se que a taxa média do Bacen é apenas referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação das multas postuladas pelo agravado (art. 1.021, § 4º, do CPC, e multa por litigância de má-fé)