AREsp 2922520 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que os juros de 23% a.m. pactuados no contrato são abusivos por superarem de forma significativa a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie (5,61% a.m.), decisão alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com incidência da Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e havia prova documental suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que os juros de 23% a.m. pactuados no contrato são abusivos por superarem de forma significativa a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie (5,61% a.m.), decisão alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com incidência da Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e havia prova documental suficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.