AREsp 2923940 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de abusividade reconhecida pelo Tribunal estadual e a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de limitação de juros
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de abusividade reconhecida pelo Tribunal estadual e a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial