AREsp 2921191 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios que excederam significativamente a taxa média de mercado sem justificativa suficiente, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Taxa Média Do Bacen Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios que excederam significativamente a taxa média de mercado sem justificativa suficiente, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.