AREsp 2930572 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o julgador entendeu existir prova suficiente nos autos para formar seu convencimento e, motivadamente, indeferiu produção probatória adicional; ademais, o Tribunal de origem constatou que os juros pactuados eram notoriamente exorbitantes em comparação à taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 e justificando o conhecimento do agravo e o desprovimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Relevância da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de avaliação da abusividade

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o julgador entendeu existir prova suficiente nos autos para formar seu convencimento e, motivadamente, indeferiu produção probatória adicional; ademais, o Tribunal de origem constatou que os juros pactuados eram notoriamente exorbitantes em comparação à taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 e justificando o conhecimento do agravo e o desprovimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.