AREsp 2854774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela abusividade da taxa de juros contratada (22,00% a.m. versus taxa média de mercado de 7,56% a.m.), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice à reforma pelo recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; requerimento de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi rejeitado por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela abusividade da taxa de juros contratada (22,00% a.m. versus taxa média de mercado de 7,56% a.m.), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice à reforma pelo recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; requerimento de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi rejeitado por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015