AREsp 2924164 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por expressa e significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e, portanto, obsta a admissão do recurso especial quanto ao mérito da revisão das taxas; todavia, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por expressa e significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e, portanto, obsta a admissão do recurso especial quanto ao mérito da revisão das taxas; todavia, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.