AREsp 2928545 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes; verificou-se que os juros pactuados (20,50% a.m.) apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (6,85% a.m.), configurando abusividade conforme entendimento pacificado do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes; verificou-se que os juros pactuados (20,50% a.m.) apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (6,85% a.m.), configurando abusividade conforme entendimento pacificado do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.