AREsp 2926913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central e em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que as taxas de juros pactuadas eram excessivamente discrepantes e configuravam abusividade; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central e em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que as taxas de juros pactuadas eram excessivamente discrepantes e configuravam abusividade; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
  • Determino, se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...