AREsp 2926954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi desprovido porque parte das matérias invocadas (artigos 355 e 356 do CPC e pedido de prova pericial) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN sem justificativa, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se deu provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando excedem significativamente a taxa média do mercado sem justificação
  3. 3 Ônus da prova do credor/instituição financeira para demonstrar elementos que justifiquem juros elevados (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi desprovido porque parte das matérias invocadas (artigos 355 e 356 do CPC e pedido de prova pericial) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN sem justificativa, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.