REsp 2101156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma estabelece que, havendo novação por contratação de créditos sucessivos ou renegociação, o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do último contrato; como o último contrato foi celebrado em 2018 e a ação ajuizada em 2019, não se consumou a prescrição decenal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Novação, Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial
Processual Civil Bancário Ação Revisional Contratos De Mútuo Novação Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo bancário quando há novação por contratação de créditos sucessivos ou renegociação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma estabelece que, havendo novação por contratação de créditos sucessivos ou renegociação, o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do último contrato; como o último contrato foi celebrado em 2018 e a ação ajuizada em 2019, não se consumou a prescrição decenal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.