AREsp 2925295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado pode servir como parâmetro quando comprovada a discrepância significativa no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado pode servir como parâmetro quando comprovada a discrepância significativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.