AREsp 2743767 - ACORDAO

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O acolhimento das pretensões recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise de fatos e provas, inclusive necessidade de perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOUNGERIE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Ação Revisional, Aluguel, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
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Parties

LOUNGERIE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de reajuste (IGP-M pelo IPCA)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O acolhimento das pretensões recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise de fatos e provas, inclusive necessidade de perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.