REsp 2016367 - ACORDAO

REsp 2016367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou ausência de comprovação nos autos da cobrança de juros capitalizados e da abusividade das taxas, e a revisão desses fundamentos exigiria o reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes: ELIO JOSÉ CZERNIEJ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Capitalização De Juros Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIO JOSÉ CZERNIEJ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da cobrança de juros capitalizados
  2. 2 Abusividade das taxas de juros cobradas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou ausência de comprovação nos autos da cobrança de juros capitalizados e da abusividade das taxas, e a revisão desses fundamentos exigiria o reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido