AREsp 2930460 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, justificando o afastamento da multa (Súmula 98).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, justificando o afastamento da multa (Súmula 98).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.