AREsp 2909258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN sem justificativa plausível pela instituição financeira; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial; ademais, questões suscitadas no recurso sem prequestionamento foram obstadas por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN sem justificativa plausível pela instituição financeira; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial; ademais, questões suscitadas no recurso sem prequestionamento foram obstadas por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.