AREsp 2804231 - ACORDAO

AREsp 2804231 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO J SAFRA S/A; Agravado: MAURO ROBERTO BOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO J SAFRA S/A

Agravante

MAURO ROBERTO BOITA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se incide a Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.