AREsp 2853903 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados (19,00% ao mês) excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (3,32% ao mês), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios contratados configura cobrança abusiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados (19,00% ao mês) excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (3,32% ao mês), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 977/979