AREsp 2819008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ e na comparação com a taxa média do Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidente a média de mercado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ e na comparação com a taxa média do Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidente a média de mercado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.