AREsp 2844566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e tomando como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente excessivos (23,00% ao mês contra taxa média de 5,61% ao mês), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Adequação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e tomando como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente excessivos (23,00% ao mês contra taxa média de 5,61% ao mês), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.