AREsp 2872567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que superaram de forma significativa a taxa média de mercado (mais de 200% na hipótese concreta), em operação de baixo risco e sem justificativa adequada, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, questões relativas à alegada deficiência de fundamentação eram inacessíveis sem prévio manejo de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 284/STF) para discutir omissão/contradição
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que superaram de forma significativa a taxa média de mercado (mais de 200% na hipótese concreta), em operação de baixo risco e sem justificativa adequada, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, questões relativas à alegada deficiência de fundamentação eram inacessíveis sem prévio manejo de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.