AREsp 2849583 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada (17% a.m. versus taxa média de mercado de 6,89% a.m.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, por implicar reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado indica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade das taxas cobradas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada (17% a.m. versus taxa média de mercado de 6,89% a.m.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, por implicar reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno