AREsp 2903145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade das taxas remuneratórias que excederam de forma significativa a taxa média de mercado (superior a uma vez e meia a média), incidindo, portanto, a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se previamente fixados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade das taxas remuneratórias que excederam de forma significativa a taxa média de mercado (superior a uma vez e meia a média), incidindo, portanto, a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...