AREsp 2850696 - ACORDAO

AREsp 2850696 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas excederam de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central e que a agravante não apresentou prova apta a justificar tais percentuais, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à justificativa da taxa de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas excederam de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central e que a agravante não apresentou prova apta a justificar tais percentuais, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.