AREsp 2911040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova nos autos, que a taxa de juros contratada era significativamente superior à taxa média de mercado e a agravante não apresentou elementos suficientes para justificar a individualização do parâmetro; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, determinando a incidência da Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa por ter o juiz considerado suficientes as provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova nos autos, que a taxa de juros contratada era significativamente superior à taxa média de mercado e a agravante não apresentou elementos suficientes para justificar a individualização do parâmetro; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, determinando a incidência da Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa por ter o juiz considerado suficientes as provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...