AREsp 2795996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro quando comprovada significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que pretende afastar conclusão de abusividade de juros proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro quando comprovada significativa discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC