AREsp 2942598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); ademais, a recorrente não cumpriu o ônus do prequestionamento sobre determinadas matérias (incidência da Súmula 211). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); ademais, a recorrente não cumpriu o ônus do prequestionamento sobre determinadas matérias (incidência da Súmula 211). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.