AREsp 2855788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial as irregularidades no preparo (guia e recolhimento) que levaram à deserção, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EDILENE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Inépcia, Agravo Interno, Admissibilidade, Preparo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Revisional Inépcia Agravo Interno Admissibilidade Preparo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDILENE DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Irregularidade no preenchimento das guias de preparo e no recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial as irregularidades no preparo (guia e recolhimento) que levaram à deserção, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.