AREsp 2914537 - ACORDAO

AREsp 2914537 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, a partir dos contratos e da comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen à época, a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, configurando abusividade; não houve cerceamento de defesa por ser questão de direito resolvida com prova documental suficiente; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e impediu-se o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Bancário Processual Civil Contratual Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Bacen caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, a partir dos contratos e da comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen à época, a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, configurando abusividade; não houve cerceamento de defesa por ser questão de direito resolvida com prova documental suficiente; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e impediu-se o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça