AREsp 2696213 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central é apenas um parâmetro indicativo e que a ultrapassagem dessa média não implica automaticamente abuso; no caso concreto não houve demonstração inequívoca da abusividade dos juros contratados, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e, no mérito, o recurso especial foi desprovido, com majoração dos honorários para 16% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA INÊS NUNES ANSELMO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS NUNES ANSELMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central é apenas um parâmetro indicativo e que a ultrapassagem dessa média não implica automaticamente abuso; no caso concreto não houve demonstração inequívoca da abusividade dos juros contratados, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e, no mérito, o recurso especial foi desprovido, com majoração dos honorários para 16% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.