REsp 2212085 - ACORDAO

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O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o art. 406 do Código Civil remete à taxa SELIC para juros moratórios, sendo esta taxa suficiente por englobar tanto os juros quanto a correção monetária; por consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar a adoção exclusiva da SELIC na atualização da dívida.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária De Bem Móvel, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Revisional Alienação Fiduciária De Bem Móvel Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para a cobrança de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa SELIC engloba correção monetária, impedindo a aplicação cumulativa de outro índice de correção monetária
  3. 3 Índice aplicável à repetição do indébito e atualização dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o art. 406 do Código Civil remete à taxa SELIC para juros moratórios, sendo esta taxa suficiente por englobar tanto os juros quanto a correção monetária; por consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar a adoção exclusiva da SELIC na atualização da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja adotada tão somente a taxa SELIC como índice para a atualização da dívida.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.