AREsp 2923044 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA S.A., nos termos do art. 85, §11, do CPC.