AREsp 2930464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA
  • Não conhecer do recurso especial