AREsp 2925767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada, exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida, portanto, a conclusão de abusividade por insuficiência de justificativa da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada, exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida, portanto, a conclusão de abusividade por insuficiência de justificativa da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.