AREsp 2929236 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a necessidade de prova pericial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabendo ao juiz de origem decidir sobre a produção probatória nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstração de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em hipóteses excepcionais de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a necessidade de prova pericial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabendo ao juiz de origem decidir sobre a produção probatória nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial