AREsp 2868979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e impedimento de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), seguindo entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: NILMIZETE VIEIRA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NILMIZETE VIEIRA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e impedimento de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), seguindo entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial