AREsp 2942907 - ACORDAO

AREsp 2942907 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido porque não houve omissão do Tribunal a quo na análise das questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e porque, na hipótese, tratava-se de contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar, cujo juro remuneratório deve ser limitado a 1% ao mês; tendo o tribunal local enfrentado a matéria e concluído que os contratos previam juros remuneratórios de 1,1% ao mês mais correção monetária (INPC), a pretensão recursal tinha caráter infringente e não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Aplicabilidade De Resoluções Do BACEN E Lei Complementar Nº 109/2001
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Ação Revisional Juros Remuneratórios Correção Monetária Omissão De Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 3.792/2009/BACEN e da Lei Complementar nº 109/2001 aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês em contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido porque não houve omissão do Tribunal a quo na análise das questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e porque, na hipótese, tratava-se de contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar, cujo juro remuneratório deve ser limitado a 1% ao mês; tendo o tribunal local enfrentado a matéria e concluído que os contratos previam juros remuneratórios de 1,1% ao mês mais correção monetária (INPC), a pretensão recursal tinha caráter infringente e não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar e intimar as partes