AREsp 2945453 - ACORDAO

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O acórdão considerou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendendo que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido, com consequente majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial que está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão considerou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendendo que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido, com consequente majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.