AREsp 2752072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de divergência entre a proposta inicial e o contrato assinado, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a eventual reanálise do contrato e da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal local verificou que o contrato estava explicitamente delineado e assinado.

Parties
Agravante: EDUARDO CRISTOVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Financiamento De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Abusividade Das Cláusulas Contratuais
Bancário Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional Contrato De Financiamento De Imóvel Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CRISTOVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de divergência entre proposta inicial e instrumento contratual não foi enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de divergência entre a proposta inicial e o contrato assinado, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a eventual reanálise do contrato e da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal local verificou que o contrato estava explicitamente delineado e assinado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)