AREsp 2967665 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, contudo negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade das taxas diante da significativa discrepância frente às médias do BACEN e das peculiaridades do caso (consignação em folha, hipossuficiência da consumidora, ausência de justificativa da instituição financeira) — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão por força da adequada fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. -CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal de origem quanto a parâmetros de aferição da abusividade)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Pretendida divergência jurisprudencial quanto ao art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, contudo negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade das taxas diante da significativa discrepância frente às médias do BACEN e das peculiaridades do caso (consignação em folha, hipossuficiência da consumidora, ausência de justificativa da instituição financeira) — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão por força da adequada fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento