REsp 2222183 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação de que o contrato prevê a possibilidade de o mutuário contratar seguradora diversa, matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, sem exame de mérito das demais teses por ora prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Liberdade De Escolha De Seguradora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que o contrato prevê possibilidade de o mutuário contratar outra seguradora
  2. 2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação de que o contrato prevê a possibilidade de o mutuário contratar seguradora diversa, matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, sem exame de mérito das demais teses por ora prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente