AREsp 2135554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a juntada extemporânea da CCB era admissível por se tratar de documento comum e sem prejuízo ao contraditório, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à capitalização de juros exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOICE CRISTINA IRINEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Crédito Bancário, Juntada Extemporânea De Documentos, Contrarrazões, Capitalização De Juros (anatocismo), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato De Crédito Bancário Juntada Extemporânea De Documentos Contrarrazões Capitalização De Juros (anatocismo) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOICE CRISTINA IRINEO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada extemporânea de documentos comuns às partes quando não houver prejuízo
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a juntada extemporânea da CCB era admissível por se tratar de documento comum e sem prejuízo ao contraditório, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à capitalização de juros exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso