AREsp 2929574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, conclusão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo tribunal superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, conclusão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.