AREsp 2925752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não deliberou sobre os dispositivos do CPC indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos novos para afastar esses óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JANETE APARECIDA DA CHAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANETE APARECIDA DA CHAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não deliberou sobre os dispositivos do CPC indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos novos para afastar esses óbices.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.