AREsp 2882220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a conclusão sobre ausência de critérios técnicos para o reajuste), não enfrentou os óbices sumulares apontados (Súmulas 5, 7 e 568/STJ e Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando a peça recursal inepta nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Parties
Autora: CELMA CONDE DE ANDRADE - ESPÓLIO; Agravante / Ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Reajuste De Plano De Saúde, Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7, 568/stj E 283/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação Revisional Repetição De Indébito Reajuste De Plano De Saúde Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

CELMA CONDE DE ANDRADE - ESPÓLIO

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568/STJ e da Súmula 283/STF à hipótese
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a conclusão sobre ausência de critérios técnicos para o reajuste), não enfrentou os óbices sumulares apontados (Súmulas 5, 7 e 568/STJ e Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando a peça recursal inepta nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido