AREsp 2946274 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, constatou discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem que a instituição financeira comprovasse justificativa apta a afastar a abusividade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia quando o conjunto probatório foi considerado suficiente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Bancário Processual Civil Contratos Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório dos documentos nos autos vs necessidade de perícia técnica
  3. 3 Aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, constatou discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem que a instituição financeira comprovasse justificativa apta a afastar a abusividade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia quando o conjunto probatório foi considerado suficiente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.