AREsp 2948861 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu fundada e demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
AgravO em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios contratados indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu fundada e demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgravO em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • AgravO em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.