AREsp 2951664 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos diante da discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,32% ao mês), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos diante da discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,32% ao mês), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.